Art. 96 da Lei 55/2001

Decisões que citam o art. 96 da Lei 55/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 96 da Lei 55/2001.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 55/2001.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA AO PERÍODO DE FRUIÇÃO. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL. DIA DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ART. 99). CONVERSÃO EM PECÚNIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 29/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO NÃO GOZADO ATÉ O MOMENTO DA APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL Nº 029/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACATI. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1993 E LEI MUNICIPAL Nº 55/2001. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Reexame Necessário de Sentença (id 27874774), epublicada em 09/02/2026

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Reexame Necessário de Sentença (id 27874774), e, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Na Origem, Cuida-Se de Ação de Cobrança Ajuizada Por Ropublicada em 19/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Na Origem, Cuida-Se de Ação de Cobrança Ajuizada Por Ro, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Parpublicada em 04/12/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Par, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Irapublicada em 25/11/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Ira, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Turmapublicada em 30/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação