Art. 3º da Lei 55/2002
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cível Juizo Recorrente: Juizo da V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sento Sé Advogado(s): Republicada em 13/03/2025
8000215-07.2016.8.05.0245 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898-A) Recorrido: Municipio De Sento Se Recorrido: Noe Dos Santos Advogado: Jacyra Ramos De Oliveira (OAB:PE36961-A) Juizo…
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