Vade Mecum · Decreto-Lei 552/1969
Art. 127 do Decreto-Lei 552/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 127 do Decreto-Lei 552/1969
10 decisões do STJ citam o art. 127 do Decreto-Lei 552/1969, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do Decreto-Lei 552/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 do Decreto-Lei 552/1969.
- STJAgRg no HC 1.043.352/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . CORPUS IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO ESPECIAL E . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVA HABEAS CORPUS PRÉ-CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela…
- STJAgRg no HC 1.077.483/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS . CORPUS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado…
- STJAgRg no HC 1.074.177/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RELATOR NA ORIGEM. . PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE SÚMULA N. 691/STF DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…
- STJAgRg no HC 1.059.934/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAgRg no HC 1.029.383/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM . HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAgRg no HC 1.073.439/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO NECESSIDADE DE WRIT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TRIBUNAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo paciente contra decisão monocrática O…
- STJAgRg no HC 1.070.414/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência O recurso. de…
- STJAgRg no HC 1.052.112/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente , habeas corpus…
- STJRHC 229.189/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2026penal
- STJAgRg no HC 1.052.171/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas…