Art. 20 da Lei 5.530/1981
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A decisão que cita o art. 20 da Lei 5.530/1981.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 25/06/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. OBRA DE ENGENHARIA INICIADA APÓS REQUERIMENTO PROTOCOLADO SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. AMPARO LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL…
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