Art. 759 da Lei 5.530/1981

Decisões que citam o art. 759 da Lei 5.530/1981

Nenhuma decisão da base cita o art. 759 da Lei 5.530/1981.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 759 da Lei 5.530/1981.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 28/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO AVANÇANDO SOBRE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA RECONHECIDA COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA). VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS (LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 16/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação