Art. 2º da Lei 5.539/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.539/1968
9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.539/1968, de 2010 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.539/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.539/1968.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS ENTRE A CONCESSÃO E O JULGAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa Apelação / Remessa NecessáriaPrimeira Seçãopublicada em 27/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELO TCU NO PRAZO DE CINCO ANOS DA CHEGADA ÀQUELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RE 636.553/RS. REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MINISTERIO DO EXÉRCITO…
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- STFRE 1.452.966/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFMS 36.703/DFMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/02/2023publicada em 06/02/2023
- STFRE 1.248.860/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/02/2020publicada em 06/02/2020
- STFMS 36.449 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 QUE SOMENTE SE INICIA COM O APERFEIÇOAMENTO, POR MEIO DO REGISTRO, DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. QUINTOS DE FC-4 INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE…
- STFMS 33.976 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/11/2017publicada em 12/12/2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. URP DE FEVEREIRO/1989. 26,05%. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS…
- STFMS 32.336 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/06/2017publicada em 01/08/2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO…
- STFMS 33.976/DFMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/03/2017publicada em 16/03/2017