Art. 6º da Lei 554/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 554/1969
5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 554/1969, de 1990 a 2010; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 554/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 554/1969.
- STFRE 576.390 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/05/2010publicada em 04/06/2010penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRE 576.390/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/02/2010publicada em 19/02/2010
- STFMS 20.861/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 07/12/1990publicada em 15/12/2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ANTES, POR JUIZ DE 1º GRAU, CONTRA O INCRA, PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE…
- STFMS 21.348/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 02/09/1993publicada em 08/10/1993
MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 554/69 PELA NOVA CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA, POR INTERESSE SOCIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DAS LEIS…
- STFRcl 396/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 05/11/1992publicada em 11/12/1992
Reforma agraria: deferimento de mandado de segurança pelo STF para declarar nulo o decreto expropriatorio - porque não observado o devido processo legal, na desclassificação da empresa rural - com a consequente desconstituição dos atos praticados no processo de desapropriação, entre eles a…