Art. 79 da Lei 554/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 79 da Lei 554/1969
2 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 554/1969, de 1986 a 1990; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 554/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 554/1969.
- STFMS 20.861/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 07/12/1990publicada em 15/12/2000
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- STFMS 20.585/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraTribunal Plenojulgada em 03/09/1986publicada em 26/09/1986
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS INEXPLORADAS. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. NÃO MALFERE O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS VISANDO AO AUMENTO DE…