Art. 1º da Lei 5.609/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.609/1970
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 5.609/1970, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.609/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 5.609/1970.
- STJREsp 111.083/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Adhemar MacielSegunda Turmajulgada em 14/08/1997publicada em 18/05/1998tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTENCIA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DEBITO. SE OS HONORARIOS DE ADVOGADO FORAM EMBUTIDOS NO MONTANTE DO DEBITO PARCELADO ADMINISTRATIVAMENTE, JA NÃO HA VERBA HA SER PAGA, POR ESSE TITULO, NO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.