Art. 69 da Lei 5.621/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 69 da Lei 5.621/1970
5 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 5.621/1970, de 1985 a 1988; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 5.621/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 5.621/1970.
- STFRp 1.457/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 15/06/1988publicada em 05/08/1988
REPRESENTAÇÃO. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - ALTERAÇÃO. PODER DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( ART. 144, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DE ALTERAÇÃO MEDIANTE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, JULGADO INCONSTITUCIONAL…
- STFRE 106.057 ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 31/10/1986publicada em 21/11/1986
1. RECURSO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COM BASE NOS ARTIGOS 4. E 8. DA LEI N. 6.825/80, FACE AO VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO PELO APELANTE, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART. 153 DA…
- STFRE 109.162/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 13/05/1986publicada em 29/08/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 6825, DE 1980, ART.4.. VALOR DA ORTN. HIPÓTESE EM QUE, QUALQUER SEJA O TERMO DE REFERENCIA PARA VERIFICAR O VALOR DA ORTN, O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6825/1980, ART. 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 108.810/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 22/04/1986publicada em 23/05/1986
APELAÇÃO CABIVEL EM FACE DO VALOR DA CAUSA, REGULARMENTE ARBITRADO PELO JUIZ, AO APRECIAR A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, AFASTADA ESSA PRELIMINAR, O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSIGA NO JULGAMENTO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
- STFRE 107.641/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 13/12/1985publicada em 14/02/1986
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. LEI N. 6.825/80. FUNDAMENTO INATACADO. INATACADO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE SE CONSIDERA, EM CUMULAÇÃO LITISCONSORCIAL, O VALOR DA CAUSA A PARCELA ATRIBUIDA A CADA LITISCONSORTE, O RECURSO SE FAZ INVIAVEL A LUZ DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…