Art. 13 da Lei 5.655/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.655/1971
5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.655/1971, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.655/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.655/1971.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL. MUNICÍPIO AINDA NÃO UNIVERSALIZADO À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR…
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- STJAREsp 3.015.392/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57586080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIZAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEMORA INSERIDA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800252-87.2023.8.18.0033 Apelante: Equatorial Piaui Distribuidorapublicada em 18/06/2025consumidor
Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de ligação de energia elétrica em zona rural. Programa de universalização (Luz para Todos). Município já universalizado. Aplicação da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Descumprimento contratual. Dano…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosPrimeira Turmapublicada em 27/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMUNIDADE INDÍGENA ANARO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO…
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- STJAREsp 322.178/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/09/2015
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.243.646/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoSegunda Seçãojulgada em 10/04/2013publicada em 16/04/2013consumidor
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. A participação…
- STJREsp 1.100.452/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 01/09/2011publicada em 15/09/2011consumidor
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de…
- STJAg 1.100.768/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 02/06/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2009. Ministro Castro Meira Relator