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Vade Mecum · Lei 5.672/1992

Art. 29 da Lei 5.672/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 5.672/1992

28 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 5.672/1992, de 2011 a 2025; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.672/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 5.672/1992.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL LIMITADA…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao apelo

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE VIÚVA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 5.238/1990. REGIME CONTRIBUTIVO. INAPLICABILIDADE DA ADPF 793/STF. DISTINGUISHING. SUSPENSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária oriunda de sentença que, em ação de…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro agravo interno e negar provimento ao segundo agravo interno

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 19/12/2025administrativo

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em…

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  7. STJAREsp 2.657.641/PBMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/12/2025tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Insurge-se…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DECRETO Nº 40.959/2020. PORTARIA Nº 176/2020. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM VEÍCULO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO IRDR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA REFERENTE A ICMS. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA “CONTA MERCADORIAS”. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. NULIDADE PARCIAL…

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