Art. 1º da Lei 5.680/2016
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.680/2016
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 5.680/2016.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.680/2016.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/02/2024publicada em 07/02/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.680/16 –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Juliano Rodrigues Valentim2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/02/2023publicada em 27/02/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – IPTU – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – VALOR DO IMÓVEL ADEQUADO A ALGUNS EXERCÍCIOS FISCAIS - LEI MUNICIPAL 5.680/2016 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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