Art. 2º da Lei 5.680/2016

Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.680/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 5.680/2016.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.680/2016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – TEMA 884/STF – INAPLICABILIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 6/8/2025, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – TEMA 884/STF – INAPLICABILIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 8/5/2025, DJe 12/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO "MINHA CASA, MINHA VIDA" - VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A OITENTA E TRÊS MIL REAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5680/16: "Os imóveis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 13/3/2025, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/06/2024publicada em 27/06/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO – LEI MUNICIPAL QUE ISENTA O PAGAMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, 3ª Turma Recursal Mista, j. 25/6/2024, DJe 27/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/04/2024publicada em 11/04/2024

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 9/4/2024, DJe 11/4/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/02/2024publicada em 07/02/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.680/16 –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 5/2/2024, DJe 7/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/10/2023publicada em 24/10/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA O PAGAMENTO ATÉ O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 19/10/2023, DJe 24/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/07/2023publicada em 10/07/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Wilson Leite Correa, 2ª Turma Recursal Mista, j. 6/7/2023, DJe 10/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 22/06/2023publicada em 27/06/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO – LEI MUNICIPAL QUE ISENTA O PAGAMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, 3ª Turma Recursal Mista, j. 22/6/2023, DJe 27/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Márcio Alexandre Wust3ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/05/2023publicada em 19/05/2023

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ILEI MUNICIPAL QUE ISENTA O PAGAMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Márcio Alexandre Wust, 3ª Turma Recursal Mista, j. 11/5/2023, DJe 19/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação