Art. 1º da Lei 569/1948
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 569/1948
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 569/1948, de 2010 a 2024; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 569/1948; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 569/1948.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto…
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- STJRMS 52.348/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/09/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. SALVAMENTO DE PESSOAS ATINGIDAS POR ENCHENTE. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL (LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS). ATO MERITÓRIO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ABATE DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 569/1948. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Conforme entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional do art. 7º, da Lei no 569/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/02/2024publicada em 05/02/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/02/2023publicada em 24/02/2023
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/06/2022publicada em 30/06/2022
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 1.868.421MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAgInt no REsp 1.449.027/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 18/02/2020publicada em 26/02/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DA PARTE AUTORA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. LEI N. 569/1948. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento…
- STJAgInt no AgInt no REsp 1.432.147/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 16/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABATE DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17…