Art. 7º da Lei 569/1948
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 569/1948
19 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 569/1948, de 2010 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 569/1948; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 569/1948.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5003936-59.2023.8.21.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2025publicada em 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA SANITARIA ANIMAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos materiais, morais e lucros cessantes. ABATE SANITÁRIO de bovinos. prazo prescricional de 180…
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- STJREsp 2.010.684/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para para reconhecer a prescrição com esteio no art. 7ª da Lei 569/48. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS INFECTADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO EM DESFAVOR DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC E ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE DA CIDASC E ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU…
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- STJRMS 52.348/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/09/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. SALVAMENTO DE PESSOAS ATINGIDAS POR ENCHENTE. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL (LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS). ATO MERITÓRIO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ABATE DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 569/1948. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Conforme entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional do art. 7º, da Lei no 569/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/08/2023publicada em 29/08/2023
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM 25/09/2020 CONTRA CIDASC-COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E O ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 180.000,00. AVICULTOR QUE POSTULA O RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL PELO ABATE DE SUAS AVES EM…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/06/2022publicada em 30/06/2022
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 1.987.472MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/06/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado…
- STJAREsp 1.868.421MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJREsp 1.905.420/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/11/2020administrativo
No caso, verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, porquanto a apelação da União aduziu a ocorrência da prescrição como preliminar de mérito (fl. 172e). Observo que constituem questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se…