Art. 23 da Lei 5.692/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 5.692/1971
364 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 5.692/1971, de 1999 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 5.692/1971.
- STJAREsp 3.185.696/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.021/2014 (TESES 1.049/STF E 727/STJ). PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORMULADO EM 2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO À RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por G. L. M. G. contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13a Turmapublicada em 22/05/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MEDICINA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA JUNTO AO CONSELHO. DIPLOMA SEM REGISTRO NO MEC. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1049 STF. 1. O Decreto 74.170/1974 possibilitava, excepcionalmente, em seu art. 28, que “técnico…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2022publicada em 28/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TÉCNICO EM FARMÁCIA - REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTENTE NA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO – SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL LIMITADA AO REGISTRO NO…
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- STJREsp 1.957.289MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAgInt no AREsp 913.504/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 04/09/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. 1…
- STJREsp 1.555.330/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 683.670/ESMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/06/2019
Ante o exposto, conhece-se do Agravo, para, dando parcial provimento ao Recurso Especial, determinar o retorno dos autos ao TRF da 2a. Região para apreciar a matéria, explicitando-a tal como suscitado nos Embargos de Declaração, notadamente no que concerne à condição de Técnico (fls. 113/118). 17…