Art. 87 da Lei 5.692/1971
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 5.692/1971
37 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 5.692/1971, de 1992 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 5.692/1971, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 5.692/1971.
- TCUAcórdão 5019/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA NECESSÁRIA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DA RUBRICA JUDICIAL URV (3,17%), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO.NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.272.349/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TCUAcórdão 4011/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO NÃO AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ADEQUADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. A percepção da Retribuição por Titulação (RT) por docente do magistério federal exige o prévio…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.197.163/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO. REGISTRO. DIPLOMA. GRADUADA EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.185.531/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO, PARA FIM DE EXERCÍCIO DA MEDICINA EM TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE. - TEMA N. 615. NEGATIVA DE RESP N. 1.215.550/PE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.922.273/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DA ART. 207 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ART. 53, INCISO V, LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 1.994.811/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- STJAREsp 2.861.985/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 489 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF POR ANALOGIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA DO MEC. NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO…
- STJREsp 2.185.962/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- STJREsp 2.179.191/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…