Art. 3º da Lei 5.709/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.709/1971
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.709/1971, de 1996 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.709/1971.
- STJAREsp 2.775.069/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a análise de pedido de atualização…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/05/2026processual_civil
Embargos de declaração rejeitados.
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/04/2026civil
DE JULGAMENTO 10. Recurso parcialmente provido.
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE PERDA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 03/04/2024publicada em 26/04/2024
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILHA GRANDE. PROPRIEDADE PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. NULIDADES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por F. E. T. L. contra o Estado do Rio de Janeiro, no curso…
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- TJMTApelação Cível 0001889-98.2014.8.11.0039AcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 30/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO INFERIOR A TRÊS MÓDULOS RURAIS – LEI Nº 5.709/71 E DECRETO Nº 74.965/74 – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA – AUTORIZAÇÃO DO INCRA REALIZADA – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELO VENDEDOR – DANOS MORAIS E MATERIAIS –…
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- STJAREsp 587.145MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30313712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STJAREsp 1.568.693/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, diante da existência de votos divergentes na apreciação do recurso de apelação, seja aplicada a técnica do…
- STJREsp 187.004/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 09/04/2001
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - COISA JULGADA. I - Os motivos, ainda que relevantes para fixação do dispositivo da decisão, limitam-se ao plano lógico da elaboração do julgado. Influenciam em sua interpretação mas não se recobrem do manto de intangibilidade, que é…