Art. 8º da Lei 5.709/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.709/1971
11 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.709/1971, de 2000 a 2023; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.709/1971.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 0128620-45.2015.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2025publicada em 28/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DA POSSE E TEMPORAL NÃO COMPROVADOS – EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EM PROL DA ENTIDADE BENEFICENTE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – DOAÇÃO VERBAL NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE PERDA…
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- TJPR0001757-87.2023.8.16.0103AcórdãoProvidoRel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2024publicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO PÚBLICO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA PARA A AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – PESSOA JURÍDICA NACIONAL EQUIPARADA À ESTRANGEIRA – ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 5.709/71 – INSURGÊNCIA DOS…
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- TJPR0004465-43.2017.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM PELOS ANTECESSORES NÃO COMPROVADO. POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO…
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- STJAgInt no REsp 1.705.384/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 11/10/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 680/683 (e-STJ) e acolher a pretensão contida no recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento da demanda. Publique-se. Intime-se. Brasília…
- STJREsp 1.874.460/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/12/2020civil
4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede…
- STJREsp 1.674.327/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/08/2020civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a carência da ação e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do processo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 1.537.926/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/08/2020civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a carência da ação e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do processo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgInt no AREsp 486.487/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/05/2020civil
Inconformada, interpôs o respectivo agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada às fls. 695-710 e-STJ, por meio do qual pretendia ver admitido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 731-734 e-STJ, opinou pelo desprovimento do agravo. Em juízo monocrático…