Art. 20 da Lei 5.725/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 5.725/1971
1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 5.725/1971, em 1975; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.725/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1975, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 20 da Lei 5.725/1971.
- STFCJ 5.976/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Bilac PintoTribunal Plenojulgada em 15/10/1975publicada em 20/02/1976penal
ENTORPECENTE. ART. 20 DA LEI N 5.726/71. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. A REGRA DO ART. 20, AO ESTABELECER QUE A AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 281 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDOS EM MUNICÍPIO QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA FEDERAL, DEVERAO SER PROCESSADOS E…