Art. 63 da Lei 573/1993

Decisões que citam o art. 63 da Lei 573/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 63 da Lei 573/1993.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 573/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE REGULAMENTAVA A CONCESSÃO DE TAL VANTAGEM. PAGAMENTO DEVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE REGULAMENTAVA A CONCESSÃO DE TAL VANTAGEM. PAGAMENTO DEVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 14/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação