Art. 2º da Lei 5.741/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.741/1971
617 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.741/1971, de 1990 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 5.741/1971, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 5.741/1971: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 332.117/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 04/10/2012publicada em 10/10/2012
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS CÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741/71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. 1. São válidas…
- STJREsp 538.323/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 04/05/2004publicada em 28/06/2004
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. S.F.H. EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI N. 5.741/71. AVISO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS. SUFICIÊNCIA DA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO DOMICÍLIO INDICADO. DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA…
- STJREsp 668.544/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 30/06/2006civil
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para afastar a extinção da execução, prosseguindo o Juiz de Direito com o julgamento do feito. Intime-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2006. MINISTRO CARLOS ALBERTO…
- STJREsp 647.592/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 12/12/2007
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. Precedentes: REsp 538.323/RS, 4ª…
- STJREsp 1.356.274/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/12/2016
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 89.638/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Pecanha MartinsSegunda Turmajulgada em 13/04/1999publicada em 18/10/1999
PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 739 E 741 DO CPC. AVISOS DE COBRANÇA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na conformidade dos arts. 739 e 471 do CPC, com a redação da Lei 8.953/94, os embargos do devedor, nas execuções intentadas com base na…
- STJREsp 337.572/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerTerceira Turmajulgada em 13/11/2008publicada em 20/02/2009civil
Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de Shopping Center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência…
- STJREsp 802.743/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 06/02/2007publicada em 05/03/2007
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/71. DEMONSTRATIVOS TIDOS POR INCOMPLETOS. IMPRECISÃO DETECTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FACULDADE DO EXEQÜENTE COMPLEMENTAR OS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPC. I. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de…
- TRF6Apelação Cível 0007737-80.2010.4.01.3802AcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesTerceira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AVISOS DE COBRANÇA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. RECEBIMENTO POR MUTUÁRIA E COOBRIGADA. VALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DESTINADA À…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AVISOS DE COBRANÇA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. RECEBIMENTO POR MUTUÁRIA E COOBRIGADA. VALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DESTINADA À…
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