Art. 1º da Lei 5.745/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.745/1993
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.745/1993, de 1994 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.745/1993.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Públicopublicada em 10/08/2026
decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 56.825/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023
- TJMASem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO I, INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº. 5.745/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entende-se que o Juízo de base não agiu com o…
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- STFADI 1.044/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 04/06/1998publicada em 31/08/2001
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no Tribunal de…
- STFADI 1.044 MC/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 26/05/1994publicada em 23/09/1994
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5745, DE 20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, INCISO I E ANEXO I DO ART. 1.. SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHAO. APROVEITAMENTO DE CINCO AUDITORES DO TRIBUNAL EXTINTO, NO TRIBUNAL DE CONTAS…