Art. 76 da Lei 5.746/1971
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 07/01/2025publicada em 07/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que, em "cumprimento de sentença" indeferiu o…
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