Vade Mecum · Lei 5.755/2008

Art. 45-C da Lei 5.755/2008

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  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº 0827479-85.2024.8.18.0140 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazendapublicada em 01/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VINCULAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO…

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