Art. 13 da Lei 576/2011

Decisões que citam o art. 13 da Lei 576/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 576/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 576/2011.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IRDR. DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801558-76.2023.8.18.0135 Apelante: Municipio de Sao Joao do Piauipublicada em 24/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João do Piauí contra sentença que julgou procedente ação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801558-76.2023.8.18.0135 Apelante: Municipio de Sao Joao do Piaui, DJe 24/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802100-86.2023.8.18.0073 Apelante: Raimundo Augusto Ferreira Paespublicada em 27/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA PLENA DA EC 120/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802100-86.2023.8.18.0073 Apelante: Raimundo Augusto Ferreira Paes, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802093-94.2023.8.18.0073 Apelante: Osvaldo Ribeiro dos Santos Advopublicada em 10/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 120/2022. RECURSO PROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802093-94.2023.8.18.0073 Apelante: Osvaldo Ribeiro dos Santos Advo, DJe 10/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio DantasVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 26/02/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI. LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011. IRDR. TESE FIXADA. 1. “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, DJe 26/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Soares dos SantosVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 06/02/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TESE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TJPI, EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR (12085)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Antonio Soares dos Santos, Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, DJe 6/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Ribamar OliveiraVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 19/12/2023

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE UNIÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 576/11 - REQUISITOS PREENCHIDOS ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA A CADA CINCO ANOS - ÔNUS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira, Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, DJe 19/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2023

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº. 9.494/1997. MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 15/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação