Art. 29 da Lei 576/2011
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursaljulgada em 25/03/2019publicada em 08/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ESCALA 24X48. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ART. 29 DA LEI Nº 576/2011. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO INDEVIDA NO MÊS DE MARÇO/2019…
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