Art. 29 da Lei 5.765/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 5.765/1971
6 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 5.765/1971, de 2008 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.765/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 5.765/1971.
- STJREsp 1.997.720MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 23/04/2021civil
AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE SUBMISSÃO A CERTAME PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDOCOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA, CONHECER DO RECURSO…
- STJREsp 1.733.862/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 10/05/2018outro
Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 425.272/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 3/04/2014, DJe 15/4/2014). No caso em tela, em que pese a cooperativa alegar não ser obrigada a aceitar todos os médicos que pretendam ingressar na…
- STJREsp 1.665.800/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 18/04/2018
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 1.649.198/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 31/05/2017outro
Nesse sentido, confiram-se, também, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E N° 735/STF. 1. A jurisprudência…
- STJREsp 1.156.176/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/06/2010publicada em 02/03/2011administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem…
- STJAgRg no Ag 859.307/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 25/02/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO ? DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CADE ? NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO ? APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI 8.884/94 ? FUNDAMENTO INATACADO ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA ? OFENSA AOS ARTS. 3º E 29, § 4º DA LEI 5.764/71 ? AUSÊNCIA DE…