Art. 17 da Lei 57.663/2019
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 57.663/2019
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE E DA CESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA À PESSOA…
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