Art. 18 da Lei 577/2011

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 577/2011

1 decisão do STJ cita o art. 18 da Lei 577/2011, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 577/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 577/2011.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IRDR. DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA QUINQUENAL. ATO VINCULADO. INEXIGIBILIDADE DE REQUISITOS DA REGRA GERAL. DIREITO SUBJETIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801558-76.2023.8.18.0135 Apelante: Municipio de Sao Joao do Piauipublicada em 24/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João do Piauí contra sentença que julgou procedente ação de…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802100-86.2023.8.18.0073 Apelante: Raimundo Augusto Ferreira Paespublicada em 27/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA PLENA DA EC 120/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0802093-94.2023.8.18.0073 Apelante: Osvaldo Ribeiro dos Santos Advopublicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PISO SALARIAL CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 120/2022. RECURSO PROVIDO. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio DantasVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 26/02/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI. LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011. IRDR. TESE FIXADA. 1. “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Soares dos SantosVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 06/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TESE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TJPI, EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR (12085)…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ribamar OliveiraVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 19/12/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE UNIÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 576/11 - REQUISITOS PREENCHIDOS ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA A CADA CINCO ANOS - ÔNUS…
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