Art. 152 do Decreto-Lei 58/1937

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 152 do Decreto-Lei 58/1937

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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024civil
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