Art. 14 da Lei 5.802/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 5.802/2021
Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 5.802/2021.
A decisão que cita o art. 14 da Lei 5.802/2021.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM – DANO NÃO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –…
Ver no tribunalCopiar citação