Art. 14 da Lei 5.809/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 5.809/1972
5 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 5.809/1972, de 2011 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 5.809/1972.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu…
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- STJREsp 2.157.425/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal , a fim de que sejam supridas as a quo omissões indicadas em novo julgamento dos embargos…
- STJREsp 2.200.448/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/04/2025administrativo
- TCUAcórdão 2897/2021AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 01/12/2021publicada em 01/12/2021administrativo
CONSULTA. RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO ITAMARATY NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MUDANÇA DO ÍNDICE CALCULADO PELA MÉDIA DA TAXA DE CÂMBIO NOMINAL PARA ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR…
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- STJAgInt no REsp 1.387.666/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 18/06/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MISSÃO DE PAZ. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. LEI N. 5.809/1972. RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/1972 não se aplicam aos…
- STJREsp 1.387.666/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.017.035/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 17/11/2011publicada em 01/02/2012
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO NO EXTERIOR. COEFICIENTE DE CORREÇÃO CAMBIAL. VERBA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A parcela denominada "coeficiente de correção cambial" não integra a base de cálculo de alimentos, cujo valor foi estabelecido levando em…