Art. 33 da Lei 5.809/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 5.809/1972
4 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 5.809/1972, de 2009 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 5.809/1972.
- STJAgInt no REsp 1.387.666/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 18/06/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MISSÃO DE PAZ. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. LEI N. 5.809/1972. RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/1972 não se aplicam aos…
- STJREsp 1.387.666/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.129.190/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/11/2014administrativo
A despeito da oposição de embargos de declaração solicitando específico pronunciamento sobre a matéria, a Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem emitir nenhuma manifestação sobre o tema. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: [...] Tendo o Tribunal de origem se furtado…
- STJREsp 963.533/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 16/04/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora