Art. 10 da Lei 5.811/1972

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 5.811/1972

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 5.811/1972, de 2005 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 5.811/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 5.811/1972.

TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo10ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 06/10/2026
1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PESSOA NATURAL. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 99, parágrafo 3º, do CPC), sendo suficiente…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho Junior RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). TRABALHO EMBARCADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. 1. Confirma-se a decisão…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. PRETROLEIROS. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. “PLANO DE RESILIÊNCIA”. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E/OU ACORDO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. A SDI-1 desta Corte sedimentou o entendimento no sentido de “que não se…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNDA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 14/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da…
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