Art. 201 da Lei 582/2000
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Decisões que citam o art. 201 da Lei 582/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 201 da Lei 582/2000.
A decisão que cita o art. 201 da Lei 582/2000.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL em ação ordinária. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO Ao "salário-família". Implantação de tal vantagem somente a partir da data do requerimento administrativo. Possibilidade. Dies a quo previsto na Lei nº 582/2000. Ausência de valores retroativos devidos pelo Município de Beberibe/CE…
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