Art. 22 da Lei 583/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 583/2000
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 583/2000, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 583/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 583/2000.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 583/2000. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS…
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- STFARE 1.533.215/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/01/2025publicada em 30/01/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/04/2024publicada em 19/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso obrigatório, conhecendo do apelo para desprovê-lo, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 10/04/2024
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 583/2000. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO…
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