Art. 101 da Lei 5.844/1943
Texto
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Decisões que citam o art. 101 da Lei 5.844/1943
9 decisões do STJ citam o art. 101 da Lei 5.844/1943, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 5.844/1943.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ACORDO BRASIL-CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO COMO ROYALTIES. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 18/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO BRASIL-CHILE. QUALIFICAÇÃO COMO ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR POR SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO BRASIL-ARGENTINA. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelações…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 02/03/2026
por unanimidade, deu provimento à apelação da União, julgando improcedente o pedido inicial e a apelação do contribuinte
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- STJREsp 2.190.238/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA…
- STJTutCautAnt 953/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/05/2025tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47607342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/05/2025…
- STJREsp 2.188.505/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025…
- STJREsp 1.963.844/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/09/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO ADICIONAL. TRATAMENTO DE…
- STJAgInt no REsp 1.858.788/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/03/2024tributario
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e reconsidero a decisão de fls. 703/711, para negar provimento ao recurso especial da parte agravada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…