Art. 2º da Lei 5.848/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.848/1972
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.848/1972, de 2000 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.848/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.848/1972.
- STJAg 1.101.782/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/08/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 274.423/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 07/02/2006publicada em 20/03/2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCINE. MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. 2. Não se presta para a…
- STJREsp 171.553/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2000administrativo
36 do Decreto-Lei n. 43/66, asseverou que "sendo a resolução um ato administrativo 'infra legem', este não tem o condão de impor sanções", afastando, desde então, a imposição da multa feita à ora recorrida. Na esteira deste entendimento, destaco o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…