Vade Mecum · Lei 5.890/1973 · Norma revogada

Art. 32 da Lei 5.890/1973

Norma: Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/11/2025

Texto

Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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