Art. 100 da Lei 5.895/1984

Decisões que citam o art. 100 da Lei 5.895/1984

Nenhuma decisão da base cita o art. 100 da Lei 5.895/1984.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 5.895/1984.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Proferpublicada em 17/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DA REDE DE ENSINO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Profer, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 02/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL (ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.974/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 5.895/84 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 9.249/2007. INCORPORAÇÃO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 14/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2024

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 6/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 11/10/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84) E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 11/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação