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Vade Mecum · Lei 59/1992

Art. 69 da Lei 59/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 59/1992

4 decisões do TJBA citam o art. 69 da Lei 59/1992, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 59/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 59/1992.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UAUA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UAUA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 13/04/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UAUÁ. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 17/12/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UAUA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO…

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