Art. 3º da Lei 5.970/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.970/1994
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.970/1994, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.970/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.970/1994.
- STJREsp 2.242.203/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955 DE 1997 E PORTARIA Nº 225 DE 2006 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE NA…
- STJREsp 2.174.883/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955 DE 1997 E PORTARIA Nº 225 DE 2006 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE NA…
- STJAREsp 3.038.971/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PELO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANOS MATERIAIS. QUESTÕES ATINENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA E À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO LOCAL ( DO ESTADO DA LEI N…
- STJAREsp 2.954.125/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, DA LEI N.º 7.012/1983, AOS ARTS. 97, V, 100, IV, 106, 108, IV, 113, §§ 1º, 2º E 3º, 142, 146, 149 E 173 DO CTN E ART. 1.025 DO CTN. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (II) - AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.954.101/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E ICMS ANTECIPADO. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NA CIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCRRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL COM O FIM DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO…
- STJREsp 2.218.165/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- STJAREsp 2.939.083/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48433252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/06/2025 20:23:18 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. PRÉVIA CONTRATAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJAREsp 2.209.095/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 Sérgio Kukina…
- STJREsp 2.036.576/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…