Art. 2º da Lei 599/2001
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que deu…
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