Art. 49 da Lei 6/2000

Decisões que citam o art. 49 da Lei 6/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 49 da Lei 6/2000.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 6/2000.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Professor. Rede Mupublicada em 06/05/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. DESPROVIMENTO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Professor. Rede Mu, DJe 6/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2022publicada em 16/12/2024

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15/12/2022, DJe 16/12/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2022publicada em 10/09/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022, DJe 10/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação