Art. 103 da Lei 6/2008

Decisões que citam o art. 103 da Lei 6/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 6/2008.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 6/2008.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Constitpublicada em 15/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 006/2008 (ESTATUTO DO SERVIDOR). I - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Constit, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO/QUINQUÊNIO). ESTATUTO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do Município…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipalpublicada em 14/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAIOSES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 006/2008. AUTOMATICIDADE DA CONCESSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. JUROS E CORREÇÃO. TAXA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal, DJe 14/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Foi verificado que a apelada demonstrou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Cívelpublicada em 01/11/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Foi verificado que a apelada demonstrou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 3ª Câmara Cível, DJe 1/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 12/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 12/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação