Art. 5º da Lei 6.014/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.014/1973
10 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.014/1973, de 1989 a 2003; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.014/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.014/1973.
- STJREsp 447.420/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro FilhoTerceira Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 15/03/2004civil
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. CESSÃO DO CRÉDITO COM DESISTÊNCIA DO SEU RECEBIMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO . INEFICÁCIA. I ? Para viabilizar o conhecimento do…
- STJAg 522.504/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 03/12/2003civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2003. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 37.092/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Castro Filhopublicada em 20/06/2002civil
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCURSÃO NO MÉRITO. ART. 105, III, a, CF. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSIBILIDADE. PRAZO DO RECURSO ADEQUADO NÃO-OBSERVADO AGRAVO DESPROVIDO. I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito…
- STJREsp 10.966/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Dias TrindadeTerceira Turmajulgada em 11/11/1991publicada em 09/12/1991civil
COMERCIAL/PROCESSUAL. FALENCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA ARRECADADA. APELAÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA APELAÇÃO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ARRECADADA EM FALENCIA, TEM INICIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ORGÃO OFICIAL, DE CONTEUDO INTIMATORIO (ART. 242 C/C ART. 236 DO CPC E ARTS. 77 PAR…
- STJREsp 3.764/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraSegunda Seçãojulgada em 28/11/1990publicada em 29/04/1991civil
FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. CORREÇÃO MONETARIA E HONORARIOS DE ADVOGADO. I - O DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA E DE SER ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETARIA, NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. PRECEDENTES DO STJ. II - NÃO VULNERA O ART. 208, PARAGRAFOS 1. E 2., DA LEI FALIMENTAR, NEM TAMPOUCO O ART. 20 DO…
- STJREsp 3.754/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 05/03/1991publicada em 01/04/1991civil
FALENCIA. O ARTIGO 204 DA LEI FALENCIAL NÃO SE APLICA AOS PRAZOS RECURSAIS, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 207 DO MESMO DLEI 7661/45, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5O. DA LEI 6014, DE 27.12.73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 1.709/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Fontes de AlencarQuarta Turmajulgada em 06/02/1990publicada em 16/04/1990civil
FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. APELAÇÃO. PRAZO. I - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO MANIFESTADO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM FACE DO DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, E DE SER CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO. II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, SEM DISCREPANCIA DE VOTO.
- STJREsp 1.712/RJAcórdãoParcialRel. Min. Fontes de AlencarQuarta Turmajulgada em 13/02/1990publicada em 09/04/1990civil
FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - EM SE TRATANDO DE DEPOSITO ELISIVO EM FALENCIA, INDEVIDA E A VERBA HONORARIA EM FACE DO ART. 208, PAR. 2. DA LEI FALIMENTAR. - A OPÇÃO PELA VIA FALIMENTAR COMO MEIO DE…
- STJREsp 1.711/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 06/03/1990publicada em 26/03/1990civil
FALENCIA. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALENCIAIS, O PROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6014/73). ASSIM, O PRAZO PARA A APELAÇÃO SERA CONTADO APOS A INTIMAÇÃO DA…
- STJREsp 355/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Bueno de SouzaQuarta Turmajulgada em 17/10/1989publicada em 05/02/1990civil
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. PEDIDO DE FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. 1. E INQUESTIONAVEL, MORMENTE NOS DIAS ATUAIS, O CABIMENTO DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O VALOR DA DIVIDA. 2. A DEMONSTRADA SOLVABILIDADE DO DEVEDOR COMERCIANTE CARACTERIZA A MA UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE FALENCIA COMO…