Art. 288-A da Lei 6.015/1973

Art. 288-A O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

I – (Revogado) (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

II – (Revogado) (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

III – (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017).

§ 1º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

§ 2º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

§ 3º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

§ 4º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

I – (Revogado) (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

II – (Revogado)
Arts. 288-B a 288-G. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017) (Artigos acrescidos pela Medida Provisória nº 514, de 1º/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011, e revogados pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, convertida na Lei nº 13.465, de 11/7/2017)