Art. 16 da Lei 6.015/1976
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO INSANÁVEL NO DISPOSITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de negócio jurídico…
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